DIÁRIO DO CARLOS SANTOS: Como funciona o Plano Individual de Atendimento (PIA) no sistema socioeducativo brasileiro?

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Como funciona o Plano Individual de Atendimento (PIA) no sistema socioeducativo brasileiro? Qual é a diferença entre medida socioeducativa e pena privativa?

Direitos do adolescente em conflito com a lei. Análise crítica do ECA e SINASE. Dados, especialistas e caminhos de ressocialização

setembro 29, 2025

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